Proteção de dados

Informação sobre a proteção de dados

O tema “proteção de dados” é de máxima importância para a AVUS Portugal – Regularização Internacional de Sinistros, Lda. Por esse motivo, informamo-lo sobre o nosso método de processamento dos dados pessoais e sobre os quais os seus direitos neste contexto:

Responsável pelo processamento de dados

A entidade responsável nacional é:

AVUS Portugal – Regularização Internacional de Sinistros, Lda
Rua Santos Andrea, lote 1, loja D
2970-869 Charneca da Cotovia
Tel: +351 21 268 3673
Fax: +351 21 609 7222
e-mail: office.pt@avus-group.com

Contacto do encarregado da proteção de dados (EPD)

Finalidade e base jurídica do processamento de dados

Processamos os seus dados, cumprindo o Regulamento Europeu de Proteção de Dados(RGPD), bem como todas as outras leis nacionais relevantes. Caso nos reporte um sinistro, necessitamos dos seus dados pessoais para regularizar o mesmo, especialmente para verificar a viabilidade e justificação do pedido de indemnização bem como o valor dos danos reclamados.

A base jurídica para esse processamento de dados pessoais encontra-se prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 6º do RGPG (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e é legitimada pela necessidade de prossecução de interesses legítimos próprios e para assegurar a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.

Pode acontecer que os dados pessoais sejam armazenados pelo período em que possam ser revindicados direitos contra a nossa empresa, contra o respetivo Gabinete de Carta verde e contra a seguradora de responsabilidade civil, seus segurados ou pessoas incluídas no contrato de seguro (prazo de prescrição legal de três até vinte anos desde a data de conhecimento do direito que compete ao lesado ou desde a data do acidente ou fato danoso)

Além disso, armazenamos os seus dados pessoais na medida em que somos legalmente obrigados a faze-lo. As respetivas obrigações de comprovação e de conservação dos dados resultam, entre outros, da lei comercial, da Legislação Tributária, da lei sobre o branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo, bem como da restante legislação nacional em vigor. O prazo de armazenamento pode durar em média até 10 anos.

A transmissão de dados para um país terceiro

Uma transferência de dados para países terceiros (fora do Espaço Económico Europeu), em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 44º e seguintes do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), apenas ocorre sendo necessária para cumprimento de finalidades comerciais. É o caso se, por exemplo, a seguradora de responsabilidade civil tiver a sua sede estabelecida num território de um país terceiro.

Os seus Direitos

Direito de acesso e de modificação

Através do endereço supra mencionado, pode solicitar informações acerca dos dados que mantemos armazenados e que lhe digam respeito. Além disso, pode solicitar em determinadas circunstâncias a correção ou exclusão dos seus dados. Também tem o direito de recuperação dos dados que disponibilizou em formato estruturado, comum e digitalmente legível.

Direito de oposição

Nos termos do nº 1 do artigo 21º do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais por razões decorrentes da sua situação particular. Neste caso, deixamos de processar os seus dados pessoais, salvo quando possamos comprovar motivos legítimos que predominem sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou quando o processamento se destinar ao cumprimento, exercício ou defesa de direitos legais.

Direito de reclamação

Tem o direito de apresentar uma reclamação junto do responsável da proteção de dados supra mencionado, ou junto de uma autoridade supervisora no domínio da proteção de dados.

Partilha de informação com base de dados entre Seguradoras

O sector segurador português aproveita o sistema de informação e observações da sociedade AVUS Portugal – Regularização Internacional de Sinistros, Lda, para fins de verificação de dados no âmbito do controlo de desempenho e na luta contra a fraude nos seguros. Como tal, uma troca de determinados dados pessoais poderá ser necessária com a ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Caso seja necessária a recolha de categorias especiais de dados pessoais (havendo lesões corporais, por exemplo), solicitaremos o seu consentimento de acordo com o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 9º e artigo 7º do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

Também processamos os seus dados pessoais para cumprimento de obrigações legais, de natureza fiscal por exemplo. Nestes casos, a base legal para o respetivo tratamento assenta na correspondente legislação aplicável em conjunto com o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6º do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

Quando atuamos como prestador de serviços externos para terceiros, efetuamos o processamento com base nos acordos apropriadamente estabelecidos com estes últimos, ou com base no consentimento conferido por si.

Destinatários dos dados pessoais

Seguradora de responsabilidade civil

Os dados relevantes do sinistro são transmitidos à seguradora de responsabilidade civil para que esta possa verificar a existência de cobertura de seguro válida e analisar o caso participado.

Entidades internas

Os dados também podem ser transmitidos a entidades internas que estejam envolvidas na execução de tarefas ou processos operacionais (contabilidade, telecomunicações e informática por exemplo).

Prestadores de serviço externos

Recorremos, em parte, a prestadores de serviço externos para cumprir com as nossas obrigações contratuais e legais. Esses prestadores podem ser especialistas, oficinas, prestadores de serviço na área da regulação dos dados pessoais, médicos, advogados ou prestadores de serviços técnicos. Pode solicitar, através do nosso endereço acima mencionado, uma listagem das entidades contratadas e dos prestadores de serviços com os quais mantemos uma relação contratual de longo prazo.

Outros destinatários

Além disso, podemos transmitir os seus dados pessoais a outras entidades para cumprimento de obrigações legais de informação (Entidades Judiciais, Fundo de Garantia Automóvel, por exemplo)

Duração do armazenamento de dados

Apagamos os seus dados pessoais, desde que já não sejam necessários para os fins acima mencionados, e caso não seja prejudicial para si, no âmbito do direito à limitação do tratamento previsto na alínea c) do nº1 do artigo 18º do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados).